Nesta página você encontrará as versões escritas e para download de nossos:

Termos e Condições de Uso

Bem-vindo(a) ao Matéria Pronta, um marketplace online que conecta vendedores de produtos digitais autorais a compradores interessados em adquiri-los.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: ambiente digital administrado por Matéria Pronta, disponível em www.materiapronta.com.br.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.
• Vendedor: Usuário pessoa física ou jurídica que disponibiliza produtos digitais autorais para venda na Plataforma.
• Comprador: Usuário pessoa física ou jurídica que adquire produtos digitais ofertados na Plataforma.
• Produtos Digitais: conteúdos em formato eletrônico, de autoria própria dos Vendedores (ex.: ebooks, cursos online, músicas, artes digitais etc.).

2. Cadastro e Conta de Usuário

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de seu login e senha.
2.3. É vedada a criação de múltiplas contas para a mesma pessoa física ou jurídica, salvo autorização expressa da administração da Plataforma.

3. Regras para Vendedores

3.1. O Vendedor declara ser o legítimo titular dos direitos autorais dos produtos digitais disponibilizados ou possuir autorização expressa para comercializá-los.
3.2. É proibida a publicação de conteúdos:

• Ilegais, ofensivos ou discriminatórios;
• Que infrinjam direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, marcas e propriedade intelectual);
• Que contenham vírus, malware ou qualquer código malicioso.

3.3. O Vendedor é integralmente responsável pela descrição, preço e entrega digital dos produtos.
3.4. A Plataforma poderá remover, sem aviso prévio, produtos que violem estes Termos.

4. Regras para Compradores

4.1. O Comprador compromete-se a utilizar os produtos adquiridos apenas para uso pessoal, respeitando os direitos autorais do Vendedor.
4.2. É vedada a revenda, cópia, reprodução, distribuição ou disponibilização não autorizada dos produtos digitais.
4.3. O Comprador é responsável por verificar os requisitos técnicos necessários para utilizar o produto adquirido.

5. Transações e Pagamentos

5.1. As transações financeiras ocorrerão por meio dos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma.
5.2. A Plataforma irá reter comissão sobre as vendas realizadas, conforme informado previamente ao Vendedor no momento do cadastro da conta como Vendedor.
5.3. O repasse de valores aos Vendedores será realizado em conformidade com os prazos estabelecidos pela Plataforma e seguindo as regras da instituição parceira responsável pela administração dos pagamentos.

6. Entrega Digital e Reembolsos

6.1. Os produtos digitais serão disponibilizados ao Comprador após a confirmação do pagamento.
6.2. Reembolsos somente serão processados em casos previstos na legislação aplicável (ex.: direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor).
6.3. A solicitação de reembolso deverá ser feita diretamente pela Plataforma, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra.

7. Responsabilidades

7.1. A Plataforma atua apenas como intermediadora, não sendo responsável:

• Pelo conteúdo dos produtos digitais;
• Pela veracidade das informações fornecidas pelos Vendedores;
• Por prejuízos decorrentes do uso inadequado dos produtos adquiridos.

7.2. O Vendedor é o único responsável pela originalidade, qualidade e conformidade legal de seus produtos.
7.3. O Usuário compromete-se a indenizar a Plataforma por quaisquer danos, prejuízos ou reclamações decorrentes de seu uso indevido.

8. Proibições de Uso

É vedado aos Usuários:

• Praticar fraude ou tentativa de fraude;
• Usar a Plataforma para atividades ilegais;
• Violar a privacidade de outros Usuários;
• Interferir no funcionamento normal da Plataforma.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários será feito em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
9.2. A Plataforma compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas para proteção das informações.
9.3. O Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados, salvo hipóteses legais que autorizem sua manutenção.

10. Modificações nos Termos

A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site. O uso contínuo após a alteração implicará concordância do Usuário.

11. Legislação e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.

Contrato de Prestação de Serviços

(Marketplace de Produtos Digitais)
Pelo presente instrumento particular, as partes:
I - MATÉRIA PRONTA/PLATAFORMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 58.921.683/0001-08, doravante denominada CONTRATADA ou PLATAFORMA;
II - TODO VENDEDOR CADASTRADO NA PLATAFORMA, COM CPF ou CNPJ próprio, doravante denominado CONTRATANTE ou VENDEDOR;
têm entre si, justas e contratadas, as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1 - OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pela PLATAFORMA ao VENDEDOR, consistentes em:

• Disponibilização de ambiente digital (marketplace) para oferta e comercialização de produtos digitais autorais;
• Intermediação tecnológica e administrativa das vendas, incluindo integração com meio de pagamento Mercado Pago.

CLÁUSULA 2 - PLANOS DE PARTICIPAÇÃO

2.1. O VENDEDOR poderá aderir a um dos seguintes planos:

a) Plano Standard: o VENDEDOR receberá 65% (sessenta e cinco por cento) do valor de cada venda realizada, deste valor o sistema que administra os pagamentos poderá cobrar as devidas taxas de transação e administração, e os outros 35% (trinta e cinco por cento) serão retidos pela PLATAFORMA a título de comissão.

b) Plano Premium: o VENDEDOR receberá 80% (oitenta por cento) do valor de cada venda realizada, deste valor o sistema que administra os pagamentos poderá cobrar as devidas taxas de transação e administração, e os outros 20% (vinte por cento) serão retidos pela PLATAFORMA a título de comissão.

2.2. O plano escolhido será definido pelo VENDEDOR no momento de adesão à PLATAFORMA, podendo ser alterado mediante solicitação formal.

CLÁUSULA 3 - PAGAMENTOS E REPASSES

3.1. Todas as transações financeiras ocorrerão através da Mercado Pago, parceira da PLATAFORMA.
3.2. O valor devido ao VENDEDOR será repassado automaticamente pela Mercado Pago, já descontada a comissão da PLATAFORMA, nos prazos definidos pela referida empresa.
3.3. Eventuais taxas cobradas pela Mercado Pago são de responsabilidade do VENDEDOR, salvo disposição diversa expressamente informada pela PLATAFORMA.
3.4. A PLATAFORMA não se responsabiliza por atrasos, bloqueios, estornos ou retenções realizados pela Mercado Pago.

CLÁUSULA 4 - RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR

4.1. O VENDEDOR declara ser o legítimo titular dos direitos autorais dos produtos digitais que disponibilizar na PLATAFORMA ou possuir autorização expressa para comercializá-los.
4.2. O VENDEDOR compromete-se a:

• Disponibilizar produtos originais, sem violação de direitos de terceiros;
• Fornecer descrições verdadeiras e completas sobre os produtos;
• Cumprir integralmente as legislações aplicáveis (Código de Defesa do Consumidor, Lei de Direitos Autorais, LGPD, entre outras).

4.3. O VENDEDOR isenta a PLATAFORMA de qualquer responsabilidade por reclamações, ações judiciais ou administrativas decorrentes de seus produtos.

CLÁUSULA 5 - RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

5.1. A PLATAFORMA compromete-se a:

• Disponibilizar o ambiente digital para divulgação e venda de produtos digitais;
• Intermediar as transações financeiras por meio da Mercado Pago;
• Fornecer suporte técnico e administrativo, dentro de seus limites operacionais.

5.2. A PLATAFORMA não se responsabiliza:

• Pelo conteúdo, qualidade ou originalidade dos produtos digitais;
• Por eventuais falhas, indisponibilidades ou problemas técnicos da Mercado Pago;
• Por perdas ou danos decorrentes do uso inadequado dos produtos adquiridos pelos compradores.

CLÁUSULA 6 - POLÍTICA DE REEMBOLSO

6.1. O VENDEDOR declara ciência e concordância com a Política de Reembolso e Cancelamento vigente da PLATAFORMA, a qual integra este contrato.
6.2. Nos casos de reembolso ao comprador, os valores já repassados ao VENDEDOR poderão ser descontados de repasses futuros.

CLÁUSULA 7 - VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. Este contrato vigorará por prazo indeterminado, a partir da adesão do VENDEDOR.
7.2. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
7.3. A PLATAFORMA poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual;
• Prática de fraude, plágio ou atividade ilícita;
• Descumprimento destes termos.

CLÁUSULA 8 - PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. As partes obrigam-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
8.2. O VENDEDOR é responsável pelos dados pessoais eventualmente coletados em seus produtos digitais.

CLÁUSULA 9 - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

9.1. A PLATAFORMA poderá alterar este contrato mediante notificação prévia ao VENDEDOR, sendo considerada aceita a nova versão no prazo de 10 (dez) dias corridos após sua publicação, caso não haja manifestação contrária.

CLÁUSULA 10 - LEGISLAÇÃO E FORO

10.1. Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento de forma digital, em plena concordância com seus termos.

Política de Reembolso e Cancelamento

A presente Política de Reembolso e Cancelamento estabelece as condições aplicáveis às compras realizadas na plataforma www.materiapronta.com.br, marketplace de produtos digitais autorais.

Ao efetuar uma compra, o Usuário declara ciência e concordância com os termos aqui descritos.

1. Natureza dos Produtos Digitais

1.1. Os produtos disponibilizados na Plataforma são digitais e intangíveis, como e-books, cursos online, músicas, artes digitais, entre outros.
1.2. Por sua natureza, após o acesso, download ou disponibilização do produto digital, considera-se que o Comprador obteve pleno uso, não havendo possibilidade de devolução do bem como ocorre em produtos físicos.

2. Direito de Arrependimento

2.1. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Comprador poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da conclusão da transação ou do recebimento do acesso ao produto digital.
2.2. O exercício do direito de arrependimento deverá ser solicitado pelo Comprador diretamente através dos canais oficiais da Plataforma.
2.3. Nestes casos, será efetuado o reembolso integral do valor pago, dentro do prazo de até 25 dias úteis, observando-se o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

3. Situações em que o Reembolso NÃO será aplicável

O reembolso não será concedido nos seguintes casos:

• Uso indevido ou incompatibilidade técnica não relacionada ao produto em si (ex.: dispositivo do Comprador sem os requisitos mínimos);
• Solicitação de reembolso após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos;
• Quando houver indícios de fraude, uso abusivo do direito de arrependimento ou má-fé;
• Produtos digitais já acessados integralmente, baixados ou copiados, exceto em caso de defeito comprovado.

4. Cancelamento de Compras

4.1. O Comprador poderá solicitar o cancelamento da compra dentro do prazo legal previsto no item 2.
4.2. Cancelamentos fora do prazo somente serão analisados em casos excepcionais, mediante comprovação de falha técnica atribuível à Plataforma ou ao Vendedor.
4.3. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar compras suspeitas de fraude, inconsistência cadastral ou violação destes Termos.

5. Responsabilidades do Vendedor

5.1. O Vendedor é responsável por garantir que o produto digital esteja acessível e funcional conforme a descrição publicada.
5.2. Em caso de defeito técnico ou falha de disponibilização do produto, o Vendedor deverá corrigir o problema ou autorizar o reembolso.
5.3. A Plataforma poderá intermediar disputas entre Comprador e Vendedor, mas não assume responsabilidade pela qualidade ou conteúdo dos produtos digitais.

6. Procedimento para Solicitação de Reembolso

6.1. O pedido de reembolso deverá ser feito pelo Comprador através do canal oficial de suporte da Plataforma: [email protected].
6.2. O Comprador deverá informar:

• Nome completo;
• E-mail cadastrado;
• Número da transação ou código da compra;
• Motivo da solicitação.

6.3. Após análise, o Comprador será informado quanto à aprovação ou recusa do pedido.

7. Prazos de Reembolso

7.1. O prazo para reembolso pode variar conforme o meio de pagamento utilizado:

• Cartão de crédito: até 25 dias úteis (podendo o estorno aparecer apenas na fatura seguinte, conforme regras da administradora do cartão);
• PIX / Transferência: até 25 dias úteis;
• Boleto bancário: até 25 dias úteis após confirmação dos dados bancários do Comprador.

8. Alterações nesta Política

A Plataforma poderá modificar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em www.materiapronta.com.br. O uso contínuo após alterações será considerado aceitação pelo Usuário.

9. Legislação e Foro

Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.